Entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. Um dos principais achados é que nove em cada dez pedidos são deferidos, o que mostra a adesão do Judiciário ao instrumento das medidas protetivas de urgência.

 

Os dados foram levantados pela “Análise do Painel Nacional de Medidas Protetivas de Urgência”, uma articulação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Avon e o Consórcio Lei Maria da Penha. O projeto avalia a qualidade dos registros na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) e propõe a produção de informações acessíveis e de qualidade para fiscalização e avaliação da implementação da Lei Maria da Penha, controle social da atividade judiciária e subsídio à formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

 

A análise revelou que a maioria dos tribunais concede ordens judiciais de segurança no prazo de 48 horas, previsto na Lei Maria da Penha, mas que cerca de 30% dos pedidos ultrapassam esse período, chegando a 40% de atraso em algumas regiões.

 

“A morosidade coloca em risco a vida desta mulher, que já se declarou numa situação de risco e buscou a proteção da lei. Por isso é tão importante, a partir da análise rigorosa dos dados, conceber respostas mais eficazes para que ela possa ter acesso à proteção que a lei lhe confere em tempo hábil para proteger sua própria vida”, afirmou Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon, em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo.

 

“Essa é uma grande iniciativa, como outras parcerias que o CNJ estabelece com instituições públicas e com a sociedade, para chegarmos a um melhor diagnóstico da situação atual e pensarmos em soluções”, destacou o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux. “Cada dia mais, o Judiciário aprimora os serviços prestados à população a partir de evidências. E precisamos de dados objetivos e confiáveis para sabermos onde queremos chegar”, completou.

 

Desde 2006, quando a norma jurídica que trata da violência contra mulheres foi sancionada, as medidas protetivas de urgência são importantes ferramentas para garantir a segurança da população feminina brasileira, certificando judicialmente que agressores não se aproximem dessas mulheres ao definir um limite de distanciamento e o afastamento do local de convivência.

 

"O Judiciário brasileiro tem o dever de acompanhar a aplicação dessa ferramenta de defesa, mas há uma ausência sistêmica de produção e atualização de dados. Sem informações, não há como avaliar a eficiência de intervenções e políticas públicas. Agora, com a criação de um levantamento e base de monitoramento, será possível ampliar a efetividade da regulamentação, buscando alternativas de melhorias e apoio para as brasileiras de maneira mais consistente e eficiente", explicou Daniela.

 

“A pesquisa também revelou, apesar dos muitos avanços encontrados, que alguns tribunais informam somente acerca das medidas concedidas, que não há informações sobre raça e etnia e que para o aperfeiçoamento da política é crucial os tribunais de justiça priorizarem sua execução e que o CNJ envolva nos debates os demais atores dos sistemas de justiça e segurança pública responsáveis pela implementação das MPUS e organismos da sociedade civil que atuam pelos direitos das mulheres”, completou Wânia Pasinato, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha e Coordenadora da Pesquisa.

 

Vítimas e agressores(as) 

Uma das sugestões do levantamento é a melhoria das informações de perfil sociodemográfico de vítimas e agressores(as) para que possam ser feitos diagnósticos e elaboração de estatísticas de acompanhamento, análise e avaliação.  Apesar do baixo percentual de processos com a informação de idade, é possível identificar que 29% das vítimas têm entre 30 e 39 anos; 28%, entre 20 e 29 anos; 20%, entre 40 e 49 anos; 15%, com 50 anos ou mais; e 8% até 19 anos.

 

Já em relação às pessoas que devem cumprir as medidas protetivas, 84,4% são para agressores do sexo masculino; 10,3% são desconhecidos – não houve o preenchimento da informação em sistema; e 5,3% são agressoras do sexo feminino. Além disso, 33% possuem entre 30 e 39 anos; 26%, entre 20 e 29 anos; 24%, entre 40 e 49 anos; 16%, com 50 anos ou mais; e 2% até 19 anos.

 

Dos 572.159 processos sobre medidas protetivas no período, 15,7% foram no Rio de Janeiro, 15,6% no Paraná e 13,8% em MG. Mas, quando os processos são avaliados em relação à população feminina, nota-se que os maiores são no Distrito Federal, com 2.243 processos a cada 100 mil mulheres residentes, seguido pelo Mato Grosso do Sul, com 1.793, e Paraná, com 1.522.

 

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